Por Alessandro Cristo
O pior resultado da história. Esta é a avaliação em relação à quantidade de bacharéis em Direito aprovados na primeira fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil no estado de São Paulo. Dos 18.925 candidatos inscritos, apenas 2.233 conseguiram número suficiente de pontos para prosseguir no exame, o que corresponde a 88% de reprovação. Situação semelhante só foi vista em 2005, quando apenas 12,87% dos inscritos passaram na primeira prova e só 7,16% conseguiram a licença da Ordem para advogar.
Entre os demais estados, os paulistas, com seus 12% de aprovação, ficaram na antepenúltima posição. Ganharam apenas de Mato Grosso, que teve 11,8% de aprovação, e Amapá, com 11,6%. Foi a primeira vez que São Paulo participou do exame unificado.
A popularização do Direito fez da carreira a mais procurada do país. O número maior de postulantes levou a OAB a estreitar a boca do funil para proteger o mercado dos profissionais que já atuam. Por ser o estado que oferece mais cursos superiores à população de baixa renda, São Paulo tem também o maior número de candidatos, o que explica o maior número de reprovados. Por conveniência política, contudo, evita-se analisar a dicotomia aluno-fraco X escola-boa e escola-fraca X aluno-bom. Mas não é por acaso que o estado que mais tem aprovado, proporcionalmente, no Exame de Ordem, é Sergipe, onde existem apenas dois cursos de Direito. São Paulo tem 243.
Para o presidente da seccional paulista da OAB, Luiz Flávio Borges D’Urso, o baixo índice do estado é correspondente ao grande número de faculdades de Direito, nem todas com boa qualidade. “O problema não está no Exame, mas na preparação dos bacharéis”, disse. “Em Sergipe, por exemplo, que ficou em primeiro lugar no país — 33% dos candidatos foram aprovados — existe um número reduzido de faculdades de Direito. São Paulo tem mais de 200 instituições”, explicou.
O presidente da Comissão de Exame da OAB-SP, Braz Martins Neto, fez coro com D’Urso. “O resultado não foi bom do ponto de vista da qualidade do ensino, pois evidenciou que há muitos cursos jurídicos com perfis mercantilistas. Alunos de faculdades compromissadas, como a Universidade de São Paulo, tiveram um aproveitamento acima de 70% nesta prova”, disse.
O excesso de cursos também foi o vilão destacado pelo Diretor da FGV Direito Rio e membro do Conselho Nacional de Justiça, Joaquim Falcão. “A maioria das faculdades não forma profissionais que respondam às demandas específicas do mercado”, disse em entrevista à revista Getúlio publicada neste mês. O conselheiro atribui à má qualidade de ensino das faculdades os altos índices de reprovação no exame da OAB, principalmente em São Paulo, onde proliferam cursos de Direito — a declaração foi dada antes da divulgação do resultado da primeira fase do exame.
Embora concorde que o nível de muitas faculdades de São Paulo seja baixo, o diretor da Faculdade de Direito da Faap, Álvaro Villaça Azevedo, acredita que o mau desempenho dos candidatos também se deve ao próprio Exame da Ordem. “É uma prova que envolve conhecimentos em muitas áreas, o que é complicado para bacharéis que acabaram de ver disciplinas específicas, como Direito Ambiental ou Agrário, por exemplo. O advogado vai atuar em alguma especialidade, o que justificaria que o exame também fosse específico”, sugere. O efeito, segundo o diretor, é que o aluno acaba procurando cursos preparatórios antes da prova, “o que não é correto”. “Muitos advogados não passariam no exame se fizessem a prova hoje.”
O desempenho dos alunos da Faap, no entanto, não tem deixado a desejar no exame. Segundo Villaça, no ano passado, o índice de aprovação foi de 60%. Por isso, a comparação com outros cursos é inevitável. “Alunos que vêm de outras instituições perdem de um a três semestres para fazerem disciplinas que não faziam parte do currículo da faculdade anterior. Há quem cogite enxugamento de cursos, quando, na verdade, o período de cinco anos é apertado”, explica.
Para Luiz Flávio Gomes, que dirige uma rede própria de cursos preparatórios, a passagem dos bacharéis por instituições como a sua preenche um vácuo deixado pelas faculdades. “Muitos cursos de Direito ensinam apenas com base em códigos e leis, o que é ultrapassado. O enfoque em jurisprudência, por exemplo, é fundamental, mas não faz parte dos currículos.”
Gomes atribui o fraco desempenho dos paulistas à mudança do tipo de prova aplicada. Até o ano passado, os bacharéis do estado não participavam do exame unificado, feito pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe) da Universidade de Brasília, mas de uma prova feita exclusivamente para São Paulo. “Era um exame muito mais legalista, que exigia memorização”, afirma. Segundo ele, a prova feita pela Cespe é mais interpretativa e prioriza questões de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. “Uma das questões pedia ao aluno que respondesse se, conforme a jurisprudência, o advogado criminal tem direito a re-perguntas às testemunhas no tribunal”, explica. “Isso não está na lei, só o Supremo se manifestou sobre o assunto.”
Segunda chance
O diretor apontou de cinco a dez questões dúbias na prova, que deverão ser alvo de pedidos de anulação dos candidatos. “São perguntas ambíguas ou que admitem mais de uma resposta”, diz. Os reprovados podem recorrer à Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB-SP, pelo Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, no site da entidade. O prazo é de três dias úteis.
A convocação para a segunda fase do exame será divulgada em 17 de junho. A prova será no dia 28 de junho. O exame prático-profissional inclui redação de peça jurídica e cinco questões práticas. Entre as áreas de escolha dos candidatos, estão Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Empresarial — que entram neste ano —, Direito Penal, Direito Civil, Direito Tributário e Direito Trabalhista. A nota mínima para aprovação é seis.
Ao aderir ao exame unificado, São Paulo deixou Minas Gerais como o único estado em que a prova é exclusiva. Entre as cidades paulistas com maior número de candidatos, Campinas teve 911 inscritos e 98 aprovados, São José do Rio Preto teve 855 inscritos e 87 aprovados, o ABC teve 131 inscritos com 17 aprovados e Ribeirão Preto teve 549 inscritos e 74 aprovados. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.
Fonte: Consultor Jurídico
DALTON DI FRANCO
Jornalista, escritor, radialista, administrador de empresas, pós-graduado, professor universitário e Advogado. Ele já foi vereador, deputado estadual e vice-prefeito de Porto Velho (RO)
sexta-feira, 29 de maio de 2009
O dia em que a Globo falou mal do dono da Globo
Por Débora Pinho
Em 1992, o advogado Arthur Lavigne entrou com uma ação pioneira no campo do direito de resposta. O então governador do Rio de Janeiro Leonel Brizola pediu à Justiça espaço para contra-atacar o empresário Roberto Marinho, em sua própria emissora — a TV Globo. E no horário nobre do Jornal Nacional. Algo impensável à época. Dois anos depois, o direito foi reconhecido.
O famoso direito de resposta foi exercido no dia 15 de março de 1994. Logo após a leitura da resposta de Brizola por Cid Moreira, foi exibida uma reportagem sobre o crescimento do número de sequestros no Rio de Janeiro.
A contribuição de Brizola ao país, no campo da política e do avanço social, nunca foi grande coisa. Mas esse célebre episódio foi uma espécie de divisor de águas no capítulo da liberdade de imprensa. Soou como uma senha para a multiplicação de ações e para a escalada de condenações de jornais e jornalistas que se seguiu.
Na época, em entrevista à Folha de S. Paulo, o então presidente das Organizações Globo, Roberto Marinho, que já morreu, negou que a reportagem que se seguiu ao texto de Brizola tenha sido “um revide”. Mas considerou “uma calamidade a Rede Globo ser obrigada a levar ao ar direitos de resposta a cada reportagem sobre Brizola”. E disse mais: “O direito de resposta teve o tom de Brizola”.
Arthur Lavigne, advogado de Brizola, só teve motivos para comemorar com o direito de resposta que entrou para a história do direito e da televisão brasileira. Em entrevista à revista Consultor Jurídico, em 2008, ele lembrou a batalha de dois anos. “A questão tinha surgido, porque o Brizola teria dito que ia conversar com o prefeito para que o jornal O Globo não filmasse as escolas de samba. Era algo de pouca importância. Mas o jornal reagiu violentamente com um editorial que chamava o governador de louco e descontrolado”.
Lavigne avalia que a resposta, embora tenha sido fora do contexto, já que veiculada dois anos depois da notícia, teve efeito. “Não pelo fato em si, mas pelas pessoas que ficaram em uma posição difícil como, por exemplo, o repórter da Globo, ao ler uma carta fortíssima do Brizola”. “Foi um momento muito bonito da democracia brasileira os tribunais determinarem a resposta no momento em que se via a Globo como a senhora toda poderosa”, emendou.
O texto não sofreu cortes. Na voz de Cid Moreira, Brizola chamou Roberto Marinho de difamador. Disse que não reconhecia a emissora como “autoridade em matéria de liberdade de imprensa”. E que “tudo na Globo é tendencioso e manipulado”.
Foi em 1988 que a liberdade de expressão passou a ter novos limites no Brasil. Mas foram necessários ao menos cinco anos para que as novas regras entrassem em vigor, de fato, e a interpretação fosse absorvida. Os números de processos por dano moral mostram esse cenário. Em 1993, o Superior Tribunal de Justiça apreciou ao longo do ano, 28 casos – dois por mês. Em 2000, já eram 1.215 recursos – 101 por mês.
Para saber mais sobre o tema:
O texto de Leonel Brizola
A entrevista de Roberto Marinho
Quem foi Leonel Brizola
Quem foi Roberto Marinho
O julgamento do Supremo que derrubou a Lei de Imprensa
O voto de Celso de Mello sobre a revogação da Lei de Imprensa
O voto de Carlos Britto sobre a revogação da Lei de Imprensa
Fonte: Consultor Jurídico
Em 1992, o advogado Arthur Lavigne entrou com uma ação pioneira no campo do direito de resposta. O então governador do Rio de Janeiro Leonel Brizola pediu à Justiça espaço para contra-atacar o empresário Roberto Marinho, em sua própria emissora — a TV Globo. E no horário nobre do Jornal Nacional. Algo impensável à época. Dois anos depois, o direito foi reconhecido.
O famoso direito de resposta foi exercido no dia 15 de março de 1994. Logo após a leitura da resposta de Brizola por Cid Moreira, foi exibida uma reportagem sobre o crescimento do número de sequestros no Rio de Janeiro.
A contribuição de Brizola ao país, no campo da política e do avanço social, nunca foi grande coisa. Mas esse célebre episódio foi uma espécie de divisor de águas no capítulo da liberdade de imprensa. Soou como uma senha para a multiplicação de ações e para a escalada de condenações de jornais e jornalistas que se seguiu.
Na época, em entrevista à Folha de S. Paulo, o então presidente das Organizações Globo, Roberto Marinho, que já morreu, negou que a reportagem que se seguiu ao texto de Brizola tenha sido “um revide”. Mas considerou “uma calamidade a Rede Globo ser obrigada a levar ao ar direitos de resposta a cada reportagem sobre Brizola”. E disse mais: “O direito de resposta teve o tom de Brizola”.
Arthur Lavigne, advogado de Brizola, só teve motivos para comemorar com o direito de resposta que entrou para a história do direito e da televisão brasileira. Em entrevista à revista Consultor Jurídico, em 2008, ele lembrou a batalha de dois anos. “A questão tinha surgido, porque o Brizola teria dito que ia conversar com o prefeito para que o jornal O Globo não filmasse as escolas de samba. Era algo de pouca importância. Mas o jornal reagiu violentamente com um editorial que chamava o governador de louco e descontrolado”.
Lavigne avalia que a resposta, embora tenha sido fora do contexto, já que veiculada dois anos depois da notícia, teve efeito. “Não pelo fato em si, mas pelas pessoas que ficaram em uma posição difícil como, por exemplo, o repórter da Globo, ao ler uma carta fortíssima do Brizola”. “Foi um momento muito bonito da democracia brasileira os tribunais determinarem a resposta no momento em que se via a Globo como a senhora toda poderosa”, emendou.
O texto não sofreu cortes. Na voz de Cid Moreira, Brizola chamou Roberto Marinho de difamador. Disse que não reconhecia a emissora como “autoridade em matéria de liberdade de imprensa”. E que “tudo na Globo é tendencioso e manipulado”.
Foi em 1988 que a liberdade de expressão passou a ter novos limites no Brasil. Mas foram necessários ao menos cinco anos para que as novas regras entrassem em vigor, de fato, e a interpretação fosse absorvida. Os números de processos por dano moral mostram esse cenário. Em 1993, o Superior Tribunal de Justiça apreciou ao longo do ano, 28 casos – dois por mês. Em 2000, já eram 1.215 recursos – 101 por mês.
Para saber mais sobre o tema:
O texto de Leonel Brizola
A entrevista de Roberto Marinho
Quem foi Leonel Brizola
Quem foi Roberto Marinho
O julgamento do Supremo que derrubou a Lei de Imprensa
O voto de Celso de Mello sobre a revogação da Lei de Imprensa
O voto de Carlos Britto sobre a revogação da Lei de Imprensa
Fonte: Consultor Jurídico
A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta
A proposta que abria brecha para um terceiro mandato presidencial durou poucas horas na Câmara dos Deputados, por conta da articulação de oposição, segundo noticiou os principais jornais. Protocolada na tarde desta quinta-feira (28/5), a Proposta de Emenda Constitucional caducou à noite, depois que vários parlamentares retirarem as assinaturas de apoio à iniciativa.
O deputado Jackson Barreto (PMDB-SE) apresentou a emenda que convocava referendo sobre a possibilidade de os governantes disputarem duas reeleições - com 194 assinaturas. O passo seguinte para sepultar o assunto foi a mobilização do PSDB e do DEM, que levou 12 oposicionistas a retirar o apoio à proposta. Com 170 assinaturas, a emenda ficou inviabilizada - 171 é o mínimo necessário para que comece a tramitar. Clique aqui para ler mais.
Última edição
O último número do jornal Gazeta Mercantil, jornal de economia fundado em 1920, deve circular nesta sexta-feira (20/5), informa a Folha de S.Paulo. Segundo a própria Gazeta Mercantil, a dívida trabalhista que inviabilizou o negócio ultrapassa os R$ 100 milhões. Os funcionários dedicados à edição do jornal já foram realocados para outras funções na empresa. Clique aqui para ler mais.
CNJ em Minas
O Conselho Nacional de Justiça vai apurar a suspeita de corrupção no Tribunal de Justiça de Minas Gerais na gestão do desembargador aposentado Orlando Adão Carvalho. Segundo a Folha de S.Paulo, Carvalho também é acusado de favorecimento a filhos de desembargadores e dirigentes de associações de classe nas promoções de juízes.
Combate à pirataria
As apreensões de produtos piratas pela Receita Federal somaram R$ 4 bilhões entre 2004 e 2008. Só em 2007, chegou a R$ 1 bilhão. Segundo a Gazeta Mercantil, para tentar reduzir estes números o Ministério da Justiça lançou o Plano Nacional de Combate à Pirataria. Clique aqui para ler mais.
São Paulo e o Exame
Não foi apenas a proliferação de faculdades de direito em SP (243) que derrubou o desempenho do Estado em sua primeira adesão ao exame nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Segundo a colunista da Folha de S.Paulo, Monica Bergamo, as universidades top levaram um banho de outras Brasil afora. A USP, paulista que mais emplacou aprovados (71%), ficou longe da Universidade de Brasília (94%) e das federais de Santa Catarina (92%), de Sergipe (91%) e da Bahia (90%), entre outras. Clique aqui para ler mais.
MP 449 sancionada
O "novo Refis" agora é lei: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quinta-feira (28/5), com vetos, a Lei 11.941, que teve como base a Medida Provisória 449, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida nesta lei. Segundo o DCI, o tópico mais importante do texto, segundo especialistas, versa sobre as formas de parcelamento de dívidas que poderá ser feito em até 180 meses, ou seja, 15 anos. Mas isso vale apenas os débitos vencidos até 30 de novembro de 2008.
Idosos na frente
Pessoas com mais de 60 anos de idade devem ter preferência em processos judiciais. Segundo o Jornal do Commercio, é o que o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, solicitou ao Conselho Nacional de Justiça para ver regulamentado procedimentos pelo Poder Judiciário que assegurem a preferência de idosos na tramitação de processos judiciais.
Duas acusações
O governador de Rondônia, Ivo Cassol (sem partido) teve decretado seu afastamento cautelar do cargo por 90 dias, em decisão da Justiça Federal. Segundo O Estado de S.Paulo, ele é réu em ação criminal no Supremo Tribunal Federal por supostamente tentar subornar e intimidar pessoalmente testemunhas que o acusam de compra de votos nas eleições de 2006. Desta vez, ele é acusado de improbidade administrativa. Assim que notificado, ele terá prazo de 48 horas para deixar o cargo.
Lei de Imprensa
No primeiro julgamento sobre supostos danos morais desde o fim da Lei de Imprensa, o Supremo Tribunal Federal negou o pedido de indenização do empresário Hélio de Oliveira Dória contra a TV Globo. Segundo O Globo, ele aparece em uma reportagem do Fantástico como suspeito de envolvimento na “máfia das prefeituras” do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
Gol livre de dívidas
A decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal deverá, na prática, livrar a Gol Linhas Aéreas de responder por aproximadamente quatro mil processos trabalhistas. O Supremo definiu que cabe à 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decidir se há ou não sucessão na venda de seus ativos à Gol. Segundo o Valor Econômico, como a opinião do juiz Luiz Roberto Ayoub, titular da 1ª Vara Empresarial do Rio, já é conhecida no sentido de que não há sucessão no caso Varig/Gol, na prática o rumo dessas cobranças trabalhistas já fica, de antemão, conhecido. Clique aqui para ler mais.
Absolvidos
O Tribunal Superior Eleitoral absolveu, por 6 votos a 1, o governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira (PMDB), e seu vice, Leonel Pavan (PSDB), das acusações de abuso de poder econômico e político, por suposta utilização indevida dos meios de comunicação para se favorecer eleitoralmente em 2006. A informação é da Folha de S.Paulo e do Valor Econômico.
Já O Estado de S.Paulo informa que os ministros do Tribunal Superior Eleitoral absolveram o governador de Santa Catarina, Luiz Henrique (PMDB), das acusações feitas pela oposição de que ele teria praticado abuso de poder e divulgado propaganda irregular durante a campanha de 2006 pela reeleição.
Aposentadoria cassada
O Conselho Nacional de Justiça cassou a aposentadoria por invalidez que o Tribunal de Justiça de São Paulo tinha concedido ao juiz Marco Antônio Tavares. Segundo O Estado de S. Paulo, o juiz foi condenado pelo assassinato da própria mulher, em 1997.
Índios sem terra
A presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Marli Ferreira, concedeu mais 90 dias para que a Funai e a Funasa realizem estudos necessários para retirar índios caiuá de terras ocupadas em Rio Brilhante. Segundo O Estado de S.Paulo, em dezembro de 2008, a desembargadora já concedera prazo de 120 dias para que a Funai providenciasse a realocação da comunidade. Desta vez, ela alertou que o prazo não será prorrogado.
Fonte: Consultor Jurídico
O deputado Jackson Barreto (PMDB-SE) apresentou a emenda que convocava referendo sobre a possibilidade de os governantes disputarem duas reeleições - com 194 assinaturas. O passo seguinte para sepultar o assunto foi a mobilização do PSDB e do DEM, que levou 12 oposicionistas a retirar o apoio à proposta. Com 170 assinaturas, a emenda ficou inviabilizada - 171 é o mínimo necessário para que comece a tramitar. Clique aqui para ler mais.
Última edição
O último número do jornal Gazeta Mercantil, jornal de economia fundado em 1920, deve circular nesta sexta-feira (20/5), informa a Folha de S.Paulo. Segundo a própria Gazeta Mercantil, a dívida trabalhista que inviabilizou o negócio ultrapassa os R$ 100 milhões. Os funcionários dedicados à edição do jornal já foram realocados para outras funções na empresa. Clique aqui para ler mais.
CNJ em Minas
O Conselho Nacional de Justiça vai apurar a suspeita de corrupção no Tribunal de Justiça de Minas Gerais na gestão do desembargador aposentado Orlando Adão Carvalho. Segundo a Folha de S.Paulo, Carvalho também é acusado de favorecimento a filhos de desembargadores e dirigentes de associações de classe nas promoções de juízes.
Combate à pirataria
As apreensões de produtos piratas pela Receita Federal somaram R$ 4 bilhões entre 2004 e 2008. Só em 2007, chegou a R$ 1 bilhão. Segundo a Gazeta Mercantil, para tentar reduzir estes números o Ministério da Justiça lançou o Plano Nacional de Combate à Pirataria. Clique aqui para ler mais.
São Paulo e o Exame
Não foi apenas a proliferação de faculdades de direito em SP (243) que derrubou o desempenho do Estado em sua primeira adesão ao exame nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Segundo a colunista da Folha de S.Paulo, Monica Bergamo, as universidades top levaram um banho de outras Brasil afora. A USP, paulista que mais emplacou aprovados (71%), ficou longe da Universidade de Brasília (94%) e das federais de Santa Catarina (92%), de Sergipe (91%) e da Bahia (90%), entre outras. Clique aqui para ler mais.
MP 449 sancionada
O "novo Refis" agora é lei: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quinta-feira (28/5), com vetos, a Lei 11.941, que teve como base a Medida Provisória 449, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida nesta lei. Segundo o DCI, o tópico mais importante do texto, segundo especialistas, versa sobre as formas de parcelamento de dívidas que poderá ser feito em até 180 meses, ou seja, 15 anos. Mas isso vale apenas os débitos vencidos até 30 de novembro de 2008.
Idosos na frente
Pessoas com mais de 60 anos de idade devem ter preferência em processos judiciais. Segundo o Jornal do Commercio, é o que o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, solicitou ao Conselho Nacional de Justiça para ver regulamentado procedimentos pelo Poder Judiciário que assegurem a preferência de idosos na tramitação de processos judiciais.
Duas acusações
O governador de Rondônia, Ivo Cassol (sem partido) teve decretado seu afastamento cautelar do cargo por 90 dias, em decisão da Justiça Federal. Segundo O Estado de S.Paulo, ele é réu em ação criminal no Supremo Tribunal Federal por supostamente tentar subornar e intimidar pessoalmente testemunhas que o acusam de compra de votos nas eleições de 2006. Desta vez, ele é acusado de improbidade administrativa. Assim que notificado, ele terá prazo de 48 horas para deixar o cargo.
Lei de Imprensa
No primeiro julgamento sobre supostos danos morais desde o fim da Lei de Imprensa, o Supremo Tribunal Federal negou o pedido de indenização do empresário Hélio de Oliveira Dória contra a TV Globo. Segundo O Globo, ele aparece em uma reportagem do Fantástico como suspeito de envolvimento na “máfia das prefeituras” do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
Gol livre de dívidas
A decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal deverá, na prática, livrar a Gol Linhas Aéreas de responder por aproximadamente quatro mil processos trabalhistas. O Supremo definiu que cabe à 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decidir se há ou não sucessão na venda de seus ativos à Gol. Segundo o Valor Econômico, como a opinião do juiz Luiz Roberto Ayoub, titular da 1ª Vara Empresarial do Rio, já é conhecida no sentido de que não há sucessão no caso Varig/Gol, na prática o rumo dessas cobranças trabalhistas já fica, de antemão, conhecido. Clique aqui para ler mais.
Absolvidos
O Tribunal Superior Eleitoral absolveu, por 6 votos a 1, o governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira (PMDB), e seu vice, Leonel Pavan (PSDB), das acusações de abuso de poder econômico e político, por suposta utilização indevida dos meios de comunicação para se favorecer eleitoralmente em 2006. A informação é da Folha de S.Paulo e do Valor Econômico.
Já O Estado de S.Paulo informa que os ministros do Tribunal Superior Eleitoral absolveram o governador de Santa Catarina, Luiz Henrique (PMDB), das acusações feitas pela oposição de que ele teria praticado abuso de poder e divulgado propaganda irregular durante a campanha de 2006 pela reeleição.
Aposentadoria cassada
O Conselho Nacional de Justiça cassou a aposentadoria por invalidez que o Tribunal de Justiça de São Paulo tinha concedido ao juiz Marco Antônio Tavares. Segundo O Estado de S. Paulo, o juiz foi condenado pelo assassinato da própria mulher, em 1997.
Índios sem terra
A presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Marli Ferreira, concedeu mais 90 dias para que a Funai e a Funasa realizem estudos necessários para retirar índios caiuá de terras ocupadas em Rio Brilhante. Segundo O Estado de S.Paulo, em dezembro de 2008, a desembargadora já concedera prazo de 120 dias para que a Funai providenciasse a realocação da comunidade. Desta vez, ela alertou que o prazo não será prorrogado.
Fonte: Consultor Jurídico
quinta-feira, 21 de maio de 2009
A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta
A Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda constitucional que acaba com a figura da separação judicial. Pela proposta, o casal consegue o divórcio, praticamente, no dia seguinte da separação. Hoje isso só é possível depois de pelo menos um ano da separação judicial. Segundo a Folha de S.Paulo e O Globo, o projeto, apresentado em nome do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito da Família), precisa passar por outra votação na Câmara e mais duas no Senado antes de ser promulgado e entrar em vigor.
Reforma eleitoral
O PT e o PMDB estão se articulando para mudar a legislação eleitoral. A nova lei terá de ser aprovada até setembro deste ano para vigorar em 2010. Segundo o Valor Econômico, os principais objetivos são regulamentar a propaganda eleitoral na internet e normatizar a campanha dos pré-candidatos - antes da oficialização das candidaturas nas convenções partidárias, que só se realizam em junho do ano eleitoral. Pela legislação atual, a campanha só pode começar depois da convenção, deixando dúvidas quanto a itens como despesas e doações.
Teste de admissão
O Diário Oficial publicou portaria anunciando que a Polícia Civil de São Paulo fará uma investigação na vida pessoal de quem quiser ingressar na carreira. A apuração tem o objetivo de verificar se o candidato é compatível com a atividade policial e inclui desvio de personalidade e inadimplência. Segundo a Folha de S.Paulo, advogados dizem que os candidatos afastados podem recorrer ao Supremo Tribunal Federal, já que a Constituição só autoriza sanções quando não há mais possibilidade de recurso.
Ajuda aos maçons
O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, ratificou a abertura de investigação no Conselho Nacional de Justiça contra três desembargadores e sete juízes que integraram ou tinham ligação com a cúpula do Judiciário de Mato Grosso entre 2003 e 2005. Segundo a Folha de S.Paulo, o processo vai apurar a denúncia de que dinheiro do TJ tenha sido utilizado em uma operação de socorro financeiro a uma entidade maçônica.
Ruas em mau estado
Depois de receber queixas de má sinalização nas ruas de São Paulo, a Promotoria da Habitação instaurou inquérito civil exigindo que a Secretaria Municipal de Transportes e a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) façam um diagnóstico completo do estado de conservação de todas as vias da cidade. Segundo a colunista da Folha de S.Paulo, Monica Bergamo, o Ministério Público pretende responsabilizar os órgãos de trânsito por danos ou acidentes que ocorram nas vias que têm sinalização inadequada. Sustenta também que o Código de Trânsito proíbe que sejam aplicadas multas nesses lugares.
Cota na passarela
O Ministério Público de São Paulo e a organização da São Paulo Fashion Week fecharam um Termo de Ajuste de Conduta que prevê cota para a participação de ao menos 10% de modelos negros nos desfiles do evento. O documento prevê multa de R$ 250 mil caso as grifes não cumpram a medida. Segundo O Estado de S. Paulo, a SPFW também se compromete a encaminhar para o Ministério Público, no prazo de 30 dias após cada edição, durante dois anos, a comprovação de cumprimento da cláusula.
Justiça sempre ao vivo
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, afirmou que não há nenhuma possibilidade de as sessões de julgamento da corte deixarem de ser transmitidas ao vivo pela TV Justiça, canal que veicula programas sobre o Judiciário, o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública. Segundo O Estado de S.Paulo, ele reconheceu que, de tempos em tempos, surge a discussão sobre a vantagem ou não de as sessões serem transmitidas ao vivo, mas garantiu que essa medida não está sendo cogitada.
Impasse
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal em uma reclamação ajuizada pelo município de Anicuns, em Goiás, pode causar a migração, da Justiça do Trabalho para a Justiça Federal e estadual, de milhares de processos envolvendo órgãos públicos e seus servidores. Segundo O Valor Econômico, os ministros do Supremo determinaram, por um placar de seis votos a dois, que a Justiça trabalhista não é competente para julgar ações que questionam a contratação de servidores públicos sem concurso. Além do processo do município de Anicuns, outras três reclamações envolvendo a competência da Justiça trabalhista para julgar questões relativas à administração pública e seus servidores foram analisados pelo Supremo Tribunal Federal. Em uma delas, foi questionada a competência do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ações no Supremo - o que foi negado pela maioria da corte.
Eleição na procuradoria
Os nomes de três candidatos ao cargo de procurador-geral da República serão escolhidos nesta quinta-feira (21/05), em eleição promovida pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Segundo O Estado de S.Paulo, a lista com os nomes será entregue na próxima semana ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O escolhido pelo presidente precisará da aprovação do Senado e substituirá, a partir de julho, o atual procurador-geral, Antonio Fernando de Souza.
Palocci é julgado
Já está na pauta do STF o julgamento do inquérito em que o ex-ministro e deputado Antônio Palocci (PT-SP) é acusado de ter ordenado a violação do sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa. O caso deve ser julgado no dia 4 de junho, em sessão aberta ao público. Segundo O Estado de S. Paulo, se for aceita a denúncia, será aberta ação penal contra Palocci, que passaria a ser réu. O relator é o presidente da corte, Gilmar Mendes.
Insignificante
Nos últimos meses, ganhou força no Supremo Tribunal Federal a tese de que crimes menores podem ser perdoados por insignificância. Mas, de acordo com o jornal O Globo, nem todos os ministros pensam assim. Marco Aurélio Mello negou habeas corpus a uma mulher que roubou caixas de chicletes (que somavam pouco mais de R$ 90). Pesou na decisão, o fato de a mulher ser reincidente nos pequenos crimes.
Desaparecidos
O Ministério Público Federal instaurou procedimento para investigar a responsabilidade de coronéis da reserva no desaparecimento de 26 presos políticos nas dependências do DOI-CODI. Segundo o jornal O Globo, o MPF acredita que a decisão abre brecha para investigar o destino de desaparecidos políticos na ditadura militar.
Dantas indeniza
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aumentou de R$ 100 mil para R$ 200 mil a indenização por danos morais que o Opportunity, de Daniel Dantas, deve pagar a juíza Marcia Cunha, da 2ª Vara Empresarial do Rio, autora de ação contra o grupo, segundo colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo. Clique aqui para ler na ConJur.
Despachantes legais
O Supremo Tribunal Federal cassou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia declarado a inconstitucionalidade da Lei Paulista 8.107/92, que disciplina o exercício de despachantes documentaristas no estado. Para o Sindicato de Despachantes Documentaristas de São Paulo, que ajuizou no tribunal ação de inconstitucionalidade contra a norma, a lei contestada usurparia a competência da União para legislar sobre o exercício de profissões. A informação é do DCI.
Fonte: Consultor Jurídico
Reforma eleitoral
O PT e o PMDB estão se articulando para mudar a legislação eleitoral. A nova lei terá de ser aprovada até setembro deste ano para vigorar em 2010. Segundo o Valor Econômico, os principais objetivos são regulamentar a propaganda eleitoral na internet e normatizar a campanha dos pré-candidatos - antes da oficialização das candidaturas nas convenções partidárias, que só se realizam em junho do ano eleitoral. Pela legislação atual, a campanha só pode começar depois da convenção, deixando dúvidas quanto a itens como despesas e doações.
Teste de admissão
O Diário Oficial publicou portaria anunciando que a Polícia Civil de São Paulo fará uma investigação na vida pessoal de quem quiser ingressar na carreira. A apuração tem o objetivo de verificar se o candidato é compatível com a atividade policial e inclui desvio de personalidade e inadimplência. Segundo a Folha de S.Paulo, advogados dizem que os candidatos afastados podem recorrer ao Supremo Tribunal Federal, já que a Constituição só autoriza sanções quando não há mais possibilidade de recurso.
Ajuda aos maçons
O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, ratificou a abertura de investigação no Conselho Nacional de Justiça contra três desembargadores e sete juízes que integraram ou tinham ligação com a cúpula do Judiciário de Mato Grosso entre 2003 e 2005. Segundo a Folha de S.Paulo, o processo vai apurar a denúncia de que dinheiro do TJ tenha sido utilizado em uma operação de socorro financeiro a uma entidade maçônica.
Ruas em mau estado
Depois de receber queixas de má sinalização nas ruas de São Paulo, a Promotoria da Habitação instaurou inquérito civil exigindo que a Secretaria Municipal de Transportes e a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) façam um diagnóstico completo do estado de conservação de todas as vias da cidade. Segundo a colunista da Folha de S.Paulo, Monica Bergamo, o Ministério Público pretende responsabilizar os órgãos de trânsito por danos ou acidentes que ocorram nas vias que têm sinalização inadequada. Sustenta também que o Código de Trânsito proíbe que sejam aplicadas multas nesses lugares.
Cota na passarela
O Ministério Público de São Paulo e a organização da São Paulo Fashion Week fecharam um Termo de Ajuste de Conduta que prevê cota para a participação de ao menos 10% de modelos negros nos desfiles do evento. O documento prevê multa de R$ 250 mil caso as grifes não cumpram a medida. Segundo O Estado de S. Paulo, a SPFW também se compromete a encaminhar para o Ministério Público, no prazo de 30 dias após cada edição, durante dois anos, a comprovação de cumprimento da cláusula.
Justiça sempre ao vivo
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, afirmou que não há nenhuma possibilidade de as sessões de julgamento da corte deixarem de ser transmitidas ao vivo pela TV Justiça, canal que veicula programas sobre o Judiciário, o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública. Segundo O Estado de S.Paulo, ele reconheceu que, de tempos em tempos, surge a discussão sobre a vantagem ou não de as sessões serem transmitidas ao vivo, mas garantiu que essa medida não está sendo cogitada.
Impasse
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal em uma reclamação ajuizada pelo município de Anicuns, em Goiás, pode causar a migração, da Justiça do Trabalho para a Justiça Federal e estadual, de milhares de processos envolvendo órgãos públicos e seus servidores. Segundo O Valor Econômico, os ministros do Supremo determinaram, por um placar de seis votos a dois, que a Justiça trabalhista não é competente para julgar ações que questionam a contratação de servidores públicos sem concurso. Além do processo do município de Anicuns, outras três reclamações envolvendo a competência da Justiça trabalhista para julgar questões relativas à administração pública e seus servidores foram analisados pelo Supremo Tribunal Federal. Em uma delas, foi questionada a competência do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ações no Supremo - o que foi negado pela maioria da corte.
Eleição na procuradoria
Os nomes de três candidatos ao cargo de procurador-geral da República serão escolhidos nesta quinta-feira (21/05), em eleição promovida pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Segundo O Estado de S.Paulo, a lista com os nomes será entregue na próxima semana ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O escolhido pelo presidente precisará da aprovação do Senado e substituirá, a partir de julho, o atual procurador-geral, Antonio Fernando de Souza.
Palocci é julgado
Já está na pauta do STF o julgamento do inquérito em que o ex-ministro e deputado Antônio Palocci (PT-SP) é acusado de ter ordenado a violação do sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa. O caso deve ser julgado no dia 4 de junho, em sessão aberta ao público. Segundo O Estado de S. Paulo, se for aceita a denúncia, será aberta ação penal contra Palocci, que passaria a ser réu. O relator é o presidente da corte, Gilmar Mendes.
Insignificante
Nos últimos meses, ganhou força no Supremo Tribunal Federal a tese de que crimes menores podem ser perdoados por insignificância. Mas, de acordo com o jornal O Globo, nem todos os ministros pensam assim. Marco Aurélio Mello negou habeas corpus a uma mulher que roubou caixas de chicletes (que somavam pouco mais de R$ 90). Pesou na decisão, o fato de a mulher ser reincidente nos pequenos crimes.
Desaparecidos
O Ministério Público Federal instaurou procedimento para investigar a responsabilidade de coronéis da reserva no desaparecimento de 26 presos políticos nas dependências do DOI-CODI. Segundo o jornal O Globo, o MPF acredita que a decisão abre brecha para investigar o destino de desaparecidos políticos na ditadura militar.
Dantas indeniza
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aumentou de R$ 100 mil para R$ 200 mil a indenização por danos morais que o Opportunity, de Daniel Dantas, deve pagar a juíza Marcia Cunha, da 2ª Vara Empresarial do Rio, autora de ação contra o grupo, segundo colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo. Clique aqui para ler na ConJur.
Despachantes legais
O Supremo Tribunal Federal cassou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia declarado a inconstitucionalidade da Lei Paulista 8.107/92, que disciplina o exercício de despachantes documentaristas no estado. Para o Sindicato de Despachantes Documentaristas de São Paulo, que ajuizou no tribunal ação de inconstitucionalidade contra a norma, a lei contestada usurparia a competência da União para legislar sobre o exercício de profissões. A informação é do DCI.
Fonte: Consultor Jurídico
Segurança feito refém deverá ser indenizado
A Ondrepsb Serviço de Guarda e Vigilância foi condenada a indenizar um segurança que foi feito refém por prisioneiros amotinados na Penitenciária de Florianópolis (SC). A condenação, aplicada pela Justiça do Trabalho da 12ª Região (SC), foi confirmada pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou Agravo de Instrumento da empresa. Esta pretendia a redução do pagamento de R$ 49,8 mil por danos morais.
De acordo com os autos, o vigilante foi ameaçado com arma de fogo, algemado, sofreu asfixia, torturas, chutes e ainda serviu de escudo humano diante da ofensiva da tropa de choque que tentava conter a rebelião. O representante da empresa na audiência admitiu ter tomado conhecimento de que o segurança foi feito refém em uma rebelião, mas que a Ondrepsb não adotou qualquer medida ou apurou os relatos do funcionário em boletim de ocorrência.
Segundo o ministro Guilherme Caputo Bastos, a empresa desrespeitou a Lei 7.102/83, que limita a atuação de empresas de vigilância privada aos estabelecimentos financeiros, tais como bancos e associações de poupança. Bastos concluiu ainda que o drama vivido pelo trabalhador, com a exposição de sua vida a um elevado risco, decorreu de ato ilícito da empresa, ao designar o segurança privado para trabalhar em presídio, onde foi refém de um motim.
Com ação na 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, o segurança privado postulou a indenização de cem salários por danos morais, pois a empregadora não lhe proporcionou ambiente adequado para a função para a qual fora contratado. Ele alegou também que exercia as mesmas funções dos agentes penitenciários, apesar de ter sido contratado como vigilante e ainda recebia salário bem inferior, no valor de R$ 498. Os agentes recebem R$1,1 mil.
A Vara ouviu depoimentos de colegas que descreviam as atividades próprias de agentes penitenciários exercidas por eles, como algemar presos e conduzi-los para exames de saúde, banho de sol e visitas. Além disso, o trabalhador apresentou fotos em que usava uniforme com a insígnia de agente prisional. A sentença foi favorável ao vigilante. Em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), o segurança conseguiu aumentar a indenização, o que provocou recurso empresarial ao TST, este negado. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.
AIRR-9239/2005-014-12-40.0
Fonte: Consultor Jurídico
De acordo com os autos, o vigilante foi ameaçado com arma de fogo, algemado, sofreu asfixia, torturas, chutes e ainda serviu de escudo humano diante da ofensiva da tropa de choque que tentava conter a rebelião. O representante da empresa na audiência admitiu ter tomado conhecimento de que o segurança foi feito refém em uma rebelião, mas que a Ondrepsb não adotou qualquer medida ou apurou os relatos do funcionário em boletim de ocorrência.
Segundo o ministro Guilherme Caputo Bastos, a empresa desrespeitou a Lei 7.102/83, que limita a atuação de empresas de vigilância privada aos estabelecimentos financeiros, tais como bancos e associações de poupança. Bastos concluiu ainda que o drama vivido pelo trabalhador, com a exposição de sua vida a um elevado risco, decorreu de ato ilícito da empresa, ao designar o segurança privado para trabalhar em presídio, onde foi refém de um motim.
Com ação na 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, o segurança privado postulou a indenização de cem salários por danos morais, pois a empregadora não lhe proporcionou ambiente adequado para a função para a qual fora contratado. Ele alegou também que exercia as mesmas funções dos agentes penitenciários, apesar de ter sido contratado como vigilante e ainda recebia salário bem inferior, no valor de R$ 498. Os agentes recebem R$1,1 mil.
A Vara ouviu depoimentos de colegas que descreviam as atividades próprias de agentes penitenciários exercidas por eles, como algemar presos e conduzi-los para exames de saúde, banho de sol e visitas. Além disso, o trabalhador apresentou fotos em que usava uniforme com a insígnia de agente prisional. A sentença foi favorável ao vigilante. Em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), o segurança conseguiu aumentar a indenização, o que provocou recurso empresarial ao TST, este negado. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.
AIRR-9239/2005-014-12-40.0
Fonte: Consultor Jurídico
STJ cancela programa de estágio não remunerado
O Superior Tribunal de Justiça, a partir do próximo semestre, deixará de oferecer o estágio não remunerado destinado a universitários de todo o país. A decisão foi tomada para cumprir a Lei 11.788/08, a chamada Lei do Estágio. O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, publicou portaria para revogar o ato que instituía essa modalidade de estágio no STJ.
Cesar Rocha revogou o Ato 175 de julho de 2004 que criou o estágio não remunerado, feito duas vezes ao ano desde 2004. Foram nove edições do programa que recebeu 243 universitários desde seu lançamento. Os estudantes de diversos estados tiveram a oportunidade de conhecer o trabalho desenvolvido nas áreas que atuam diretamente com o trâmite de processos no STJ.
O programa foi criado como forma de promover a extensão do estágio no tribunal, restrito aos alunos dos cursos de Direito em funcionamento no Distrito Federal, aos estudantes de todo o país. As vagas eram oferecidas nos meses de janeiro e julho, períodos das férias escolares. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: Consultor Jurídico
Cesar Rocha revogou o Ato 175 de julho de 2004 que criou o estágio não remunerado, feito duas vezes ao ano desde 2004. Foram nove edições do programa que recebeu 243 universitários desde seu lançamento. Os estudantes de diversos estados tiveram a oportunidade de conhecer o trabalho desenvolvido nas áreas que atuam diretamente com o trâmite de processos no STJ.
O programa foi criado como forma de promover a extensão do estágio no tribunal, restrito aos alunos dos cursos de Direito em funcionamento no Distrito Federal, aos estudantes de todo o país. As vagas eram oferecidas nos meses de janeiro e julho, períodos das férias escolares. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: Consultor Jurídico
Intenção de matar não desclassifica crime
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de primeira instância e não desclassificou a acusação para lesão corporal de acusado de tentativa de homicídio. O autor da ação foi acusado de ter dado três tiros na vítima e, ao perceber que ela ainda estava viva, disparou mais um tiro e a golpeou com um machado.
O autor da ação recorreu da sentença da Comarca de Nortelândia (MT), que o pronunciou por homicídio qualificado por motivo futil (delito tipificado no artigo 121, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal, na forma tentada (artigo 14, inciso II, do mesmo Código), determinando seu julgamento pelo Júri Popular.
Segundo os autos, em 13 de novembro de 1992 o denunciado deu três tiros na vítima e após ouvi-la gemer, teria dado outro disparo e um golpe com um machado. O homicídio só não foi concluído por circunstâncias alheias à vontade do agressor. A defesa sustentou que “não foi provado que ele teria praticado o crime de homicídio tentado e também a falta do animus necandi (vontade de matar), o que valeria o pedido de desclassificação para lesão corporal, consoante artigo 410 do Código de Processo Penal”.
O relator do caso, desembargador José Luiz de Carvalho, asseverou ser clara a presença da intenção de matar. O relator destacou o fato de o acusado ainda ter dado uma ‘machadada’ na vítima depois dos disparos. Seguindo o disposto no artigo 408 do Código de Processo Penal, que cita o convencimento do juiz sobre a materialidade e autoria do crime, cabendo a denúncia, o relator não acolheu o recurso, já que para ele as provas técnicas e as circunstâncias não deixaram dúvida da real vontade do acusado.
O voto do relator foi acompanhado pelos desembargadores Luiz Ferreira da Silva, atuante como primeiro vogal, e José Jurandir de Lima, como segundo vogal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MT.
Fonte: Consultor Jurídico
O autor da ação recorreu da sentença da Comarca de Nortelândia (MT), que o pronunciou por homicídio qualificado por motivo futil (delito tipificado no artigo 121, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal, na forma tentada (artigo 14, inciso II, do mesmo Código), determinando seu julgamento pelo Júri Popular.
Segundo os autos, em 13 de novembro de 1992 o denunciado deu três tiros na vítima e após ouvi-la gemer, teria dado outro disparo e um golpe com um machado. O homicídio só não foi concluído por circunstâncias alheias à vontade do agressor. A defesa sustentou que “não foi provado que ele teria praticado o crime de homicídio tentado e também a falta do animus necandi (vontade de matar), o que valeria o pedido de desclassificação para lesão corporal, consoante artigo 410 do Código de Processo Penal”.
O relator do caso, desembargador José Luiz de Carvalho, asseverou ser clara a presença da intenção de matar. O relator destacou o fato de o acusado ainda ter dado uma ‘machadada’ na vítima depois dos disparos. Seguindo o disposto no artigo 408 do Código de Processo Penal, que cita o convencimento do juiz sobre a materialidade e autoria do crime, cabendo a denúncia, o relator não acolheu o recurso, já que para ele as provas técnicas e as circunstâncias não deixaram dúvida da real vontade do acusado.
O voto do relator foi acompanhado pelos desembargadores Luiz Ferreira da Silva, atuante como primeiro vogal, e José Jurandir de Lima, como segundo vogal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MT.
Fonte: Consultor Jurídico
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