O Conselho Nacional de Justiça manteve a decisão do juiz da cidade de Vilhena (RO) vetando a entrada de pessoas no Fórum da cidade de acordo com os trajes que vestem. A questão foi levada ao CNJ pelo advogado Alex André Smaniotto, inconformado com a proibição de entrada de pessoas com calção, short e bermudões, bonés e chapéus.
Na decisão desta terça-feira (12/05), o CNJ entendeu ser legal a determinação do Fórum de Vilhena, visto que a norma respeita o bom senso e a razoabilidade, sem prejudicar o acesso dos cidadãos à Justiça. A norma da comarca foi traçada de maneira genérica, mas flexível, não implicando discriminação nem vedação do acesso ao Judiciário. Por essa razão não encontrei ilegalidade no ato, ressaltou o conselheiro e ministro João Oreste Dalazen, relator do Procedimento de Controle Administrativo.
No processo, Smaniotto alega que presenciou uma pessoa extremamente carente ser impedida de entrar nas dependências do Fórum porque usava bermuda abaixo dos joelhos e camiseta surrada. Segundo o relator, ministro Dalazen, ao contrário do que alega o advogado, não existem registros formais de pessoas que tenham sido impedidas de entrar no local em decorrência do traje que estava vestindo. Ele ainda reforça que a lei assegura ao magistrado o direito de zelar pelo decoro nos atos que estão sob sua jurisdição, como audiências e interrogatórios, entre outros. Entretanto, ele reforça que uma pessoa não pode ser impedida de entrar em um órgão do Judiciário se, por razões econômicas, estiver portando trajes humildes.
O ministro ressaltou que a decisão tomada pelo plenário do CNJ diz respeito apenas à legalidade do ato do juiz da Comarca de Vilhena e não à regulamentação da matéria por outros Tribunais. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça.
PCA 200910000001233
Fonte: Consultor Jurídico
DALTON DI FRANCO
Jornalista, escritor, radialista, administrador de empresas, pós-graduado, professor universitário e Advogado. Ele já foi vereador, deputado estadual e vice-prefeito de Porto Velho (RO)
quinta-feira, 14 de maio de 2009
STF vai analisar ação sobre vaga de juiz do TRT-1
O Supremo Tribunal Federal vai analisar pedido de Mandado de Segurança contra a indicação de advogado para ocupar o cargo de juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. O Plenário do Supremo decidiu, nesta quarta-feira (13/5), que o julgamento do pedido de Mandado de Segurança é de sua competência porque o presidente da República, que a qualquer momento pode preencher a vaga, tornou-se autoridade coatora no processo.
A indicação é questionada por advogados que compunham a primeira lista sêxtupla de indicados apresentada pela OAB do Rio para ocupar a vaga. Como o TRT-1 não aceitou a lista, a OAB a anulou e indicou outros seis nomes. Destes, três já estão nas mãos do presidente Lula para que um seja indicado à vaga. Os advogados da primeira lista pedem que o presidente Lula não faça a escolha antes que a discussão no Judiciário tenha um fim.
O relator, ministro Joaquim Barbosa, observou que a discussão se arrasta desde maio de 2006, época em que surgiu a vaga na corte estadual trabalhista, por conta da morte do juiz José Leopoldo Félix de Souza, que representava a classe dos advogados. Quando os advogados pediram o Mandado de Segurança ao Supremo, os ministros decidiram pelo envio do processo ao TRT-1, que seria a instância competente para julgar o caso.
Ao analisar novo pedido de Mandado de Segurança apresentado pelos advogados, nesta quarta-feira (13/5), Joaquim Barbosa explicou a diferença entre os dois pedidos e, portanto, da competência para julgá-lo. Como o presidente Lula se tornou coator do processo, a análise do caso cabe ao Supremo. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.
MS 27.244
Fonte: Consultor Jurídico
A indicação é questionada por advogados que compunham a primeira lista sêxtupla de indicados apresentada pela OAB do Rio para ocupar a vaga. Como o TRT-1 não aceitou a lista, a OAB a anulou e indicou outros seis nomes. Destes, três já estão nas mãos do presidente Lula para que um seja indicado à vaga. Os advogados da primeira lista pedem que o presidente Lula não faça a escolha antes que a discussão no Judiciário tenha um fim.
O relator, ministro Joaquim Barbosa, observou que a discussão se arrasta desde maio de 2006, época em que surgiu a vaga na corte estadual trabalhista, por conta da morte do juiz José Leopoldo Félix de Souza, que representava a classe dos advogados. Quando os advogados pediram o Mandado de Segurança ao Supremo, os ministros decidiram pelo envio do processo ao TRT-1, que seria a instância competente para julgar o caso.
Ao analisar novo pedido de Mandado de Segurança apresentado pelos advogados, nesta quarta-feira (13/5), Joaquim Barbosa explicou a diferença entre os dois pedidos e, portanto, da competência para julgá-lo. Como o presidente Lula se tornou coator do processo, a análise do caso cabe ao Supremo. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.
MS 27.244
Fonte: Consultor Jurídico
Trabalhador não precisa tentar conciliação prévia
Demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (13/5). Para os ministros, esse entendimento preserva o direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça.
A decisão é liminar e vale até o julgamento final da matéria, contestada em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2.139 e 2.160) ajuizadas por quatro partidos políticos e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC). Tanto a confederação quanto o PCdoB, o PSB, o PT e o PDT argumentaram que a regra da CLT representava um limite à liberdade de escolha da via mais conveniente para submeter eventuais demandas trabalhistas.
Sete ministros deferiram o pedido de liminar feito nas ações para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 625-D da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que obrigava o trabalhador a primeiro procurar a conciliação no caso de a demanda trabalhista ocorrer em local que conte com uma comissão de conciliação, seja na empresa ou no sindicato da categoria. Com isso, o empregado pode escolher entre a conciliação e ingressar com reclamação trabalhista no Judiciário.
DivergênciaQuando o julgamento dos pedidos de liminar nas ações começou, em janeiro de 2000, o ministro Marco Aurélio foi o primeiro a divergir do relator, ministro Octavio Gallotti (hoje aposentado), no sentido de conceder em parte a cautelar para dar interpretação conforme ao artigo 625-D da CLT. Em agosto de 2007, foi a vez de os ministros Sepúlveda Pertence (também aposentado), Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Eros Grau unirem-se a Marco Aurélio.
Nesta tarde, o entendimento foi sacramentado com os votos dos ministros Joaquim Barbosa e Carlos Britto. Segundo Barbosa, manter a regra do 625-D da CLT sem interpretação conforme a Constituição representaria uma “séria restrição do direito de acesso à Justiça para os trabalhadores”. Para Britto, a solução dada pelo Plenário “estimula a conciliação e mantém uma tradição da Justiça Trabalhista de tentar a conciliação, sem sacrificar o direito universal de acesso à jurisdição [pelos cidadãos]”.
Ele lembrou voto do ministro Marco Aurélio no sentido de que, quando a Constituição quer excluir uma demanda do campo de apreciação do Judiciário, ela o faz de forma expressa, como ocorre, por exemplo, na área desportiva. Nesse caso, o ingresso no Judiciário somente pode ocorrer após se esgotarem as instâncias da Justiça Desportiva (parágrafo 1º do artigo 217).
Contramão da históriaÚltimo a se pronunciar sobre a matéria, o ministro Cezar Peluso disse que a decisão do Supremo está na “contramão na história”. Segundo ele, o dispositivo da CLT não representa bloqueio, impedimento ou exclusão do recurso à universalidade da jurisdição.
“Eu acho que, com o devido respeito, a postura da corte, restringindo a possibilidade da tentativa obrigatória de conciliação, está na contramão da história, porque em vários outros países hoje há obrigatoriedade do recurso às chamadas vias alternativas de resolução de conflitos, até porque o Poder Judiciário não tem dado conta suficiente da carga de processos”, afirmou o ministro.
Para ele, a regra da CLT representa “simplesmente uma tentativa preliminar de conciliar e de resolver pacificamente o conflito, com a vantagem de uma solução não ser imposta autoritariamente”. “As soluções consensuais são, em todas as medidas, as melhores do ponto de vista social.”
Outros dispositivosAs ações questionavam ainda outros dispositivos da CLT. No caso do artigo 625-E da CLT, o pedido não foi conhecido. Esse artigo determina que o acordo lavrado na comissão de conciliação será título executivo extrajudicial. Nesse ponto, o ministro Marco Aurélio ficou vencido. O pedido de liminar contra o inciso II do artigo 852-B da CLT foi negado. O dispositivo fixa que não se fará citação por edital no procedimento sumaríssimo.
As decisões quanto a esses dispositivos foram tomadas quando o julgamento dos pedidos de liminar nas ações começou, em 2000. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.
ADI 2.139 e 2.160
Fonte: Consultor Jurídico
A decisão é liminar e vale até o julgamento final da matéria, contestada em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2.139 e 2.160) ajuizadas por quatro partidos políticos e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC). Tanto a confederação quanto o PCdoB, o PSB, o PT e o PDT argumentaram que a regra da CLT representava um limite à liberdade de escolha da via mais conveniente para submeter eventuais demandas trabalhistas.
Sete ministros deferiram o pedido de liminar feito nas ações para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 625-D da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que obrigava o trabalhador a primeiro procurar a conciliação no caso de a demanda trabalhista ocorrer em local que conte com uma comissão de conciliação, seja na empresa ou no sindicato da categoria. Com isso, o empregado pode escolher entre a conciliação e ingressar com reclamação trabalhista no Judiciário.
DivergênciaQuando o julgamento dos pedidos de liminar nas ações começou, em janeiro de 2000, o ministro Marco Aurélio foi o primeiro a divergir do relator, ministro Octavio Gallotti (hoje aposentado), no sentido de conceder em parte a cautelar para dar interpretação conforme ao artigo 625-D da CLT. Em agosto de 2007, foi a vez de os ministros Sepúlveda Pertence (também aposentado), Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Eros Grau unirem-se a Marco Aurélio.
Nesta tarde, o entendimento foi sacramentado com os votos dos ministros Joaquim Barbosa e Carlos Britto. Segundo Barbosa, manter a regra do 625-D da CLT sem interpretação conforme a Constituição representaria uma “séria restrição do direito de acesso à Justiça para os trabalhadores”. Para Britto, a solução dada pelo Plenário “estimula a conciliação e mantém uma tradição da Justiça Trabalhista de tentar a conciliação, sem sacrificar o direito universal de acesso à jurisdição [pelos cidadãos]”.
Ele lembrou voto do ministro Marco Aurélio no sentido de que, quando a Constituição quer excluir uma demanda do campo de apreciação do Judiciário, ela o faz de forma expressa, como ocorre, por exemplo, na área desportiva. Nesse caso, o ingresso no Judiciário somente pode ocorrer após se esgotarem as instâncias da Justiça Desportiva (parágrafo 1º do artigo 217).
Contramão da históriaÚltimo a se pronunciar sobre a matéria, o ministro Cezar Peluso disse que a decisão do Supremo está na “contramão na história”. Segundo ele, o dispositivo da CLT não representa bloqueio, impedimento ou exclusão do recurso à universalidade da jurisdição.
“Eu acho que, com o devido respeito, a postura da corte, restringindo a possibilidade da tentativa obrigatória de conciliação, está na contramão da história, porque em vários outros países hoje há obrigatoriedade do recurso às chamadas vias alternativas de resolução de conflitos, até porque o Poder Judiciário não tem dado conta suficiente da carga de processos”, afirmou o ministro.
Para ele, a regra da CLT representa “simplesmente uma tentativa preliminar de conciliar e de resolver pacificamente o conflito, com a vantagem de uma solução não ser imposta autoritariamente”. “As soluções consensuais são, em todas as medidas, as melhores do ponto de vista social.”
Outros dispositivosAs ações questionavam ainda outros dispositivos da CLT. No caso do artigo 625-E da CLT, o pedido não foi conhecido. Esse artigo determina que o acordo lavrado na comissão de conciliação será título executivo extrajudicial. Nesse ponto, o ministro Marco Aurélio ficou vencido. O pedido de liminar contra o inciso II do artigo 852-B da CLT foi negado. O dispositivo fixa que não se fará citação por edital no procedimento sumaríssimo.
As decisões quanto a esses dispositivos foram tomadas quando o julgamento dos pedidos de liminar nas ações começou, em 2000. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.
ADI 2.139 e 2.160
Fonte: Consultor Jurídico
Juízes solidários a De Sanctis são notificados
Por Gláucia Milício
O corregedor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador André Nabarrete Neto, notificou 134 juízes federais que manifestaram publicamente solidariedade ao juiz Fausto Martin De Sanctis. A manifestação aconteceu depois da colisão entre o juiz e o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes. O ministro considerou que De Sanctis, ao mandar prender o banqueiro Daniel Dantas logo após Gilmar Mendes ter mandado soltar, desrespeitou decisão do STF. Embora 134 juízes tenham sido notificados, o total de magistrados que assinaram a lista chega a 154 (clique aqui para ver).
Na intimação, o corregedor repreende a atitude desses solidários defensores. Segundo Nabarrete, o que eles assinam é crítica clara, ostensiva, aberta e pública à decisão tomada pelo presidente do STF. “O mais grave foi o pretexto de defesa da independência jurisdicional — que não reconheceram ao presidente do Supremo — como se presidente do Supremo não fosse parte da magistratura e não tivesse, no exercício dessa independência, o direito de tomar decisão cujo controle só poderia estar cometido a esta corte.”
Nabarrete continua: "Os juízes, muitos dos quais noviços, não são corregedores do Supremo Tribunal Federal e não são corregedores de ninguém, a não ser de seus subordinados". Para o corregedor, "a atitude dos juízes foi crítica censória e grave contra a decisão jurisdicional do presidente da suprema corte e contra deliberação de ordem administrativa, que Gilmar tomou nos autos, como qualquer membro de tribunal pode fazer quando há eventual transgressão de caráter funcional". Na ocasião, Gilmar Mendes pediu que o Conselho da Justiça Federal e a Corregedoria Nacional de Justiça investiguassem a provável desobediência de Fausto De Sanctis.
O corregedor afirma que os juízes, ao assinarem a carta de solidariedade a De Sanctis, violaram o inciso III do artigo 36 da Lei Orgânica da Magistratura (Lomam), que diz que “é vedado ao magistrado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério".
Além dessa infração, o corregedor diz que outro dever funcional foi desrespeitado pelos juízes: o de velar pelo prestígio da Magistratura como um todo e, em particular, pelo prestígio e autoridade da corte mais alta do país.
Nabarrete determinou que o procedimento administrativo aberto contra os juízes solidários seja comunicado ao Conselho Nacional de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.
Recentemente, De Sanctis se livrou de responder duas ações disciplinares no próprio TRF-3. Ele foi acusado de desrespeitar ordens de tribunais superiores ao decretar a segunda prisão do banqueiro Daniel Dantas, enquanto o ministro Gilmar decidiu pela soltura e, ao não determinar a suspensão da colaboração internacional no caso Corinthians-MSI, relatado pelo ministro Celso de Mello, também do Supremo.
Na ocasião, a própria Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou nota pública em apoio ao juiz. Registrou irrestrita solidariedade a De Sanctis e apontou que ele vem sofrendo perseguição por parte da Corregedoria do TRF-3.
Fonte: Consultor Jurídico
O corregedor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador André Nabarrete Neto, notificou 134 juízes federais que manifestaram publicamente solidariedade ao juiz Fausto Martin De Sanctis. A manifestação aconteceu depois da colisão entre o juiz e o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes. O ministro considerou que De Sanctis, ao mandar prender o banqueiro Daniel Dantas logo após Gilmar Mendes ter mandado soltar, desrespeitou decisão do STF. Embora 134 juízes tenham sido notificados, o total de magistrados que assinaram a lista chega a 154 (clique aqui para ver).
Na intimação, o corregedor repreende a atitude desses solidários defensores. Segundo Nabarrete, o que eles assinam é crítica clara, ostensiva, aberta e pública à decisão tomada pelo presidente do STF. “O mais grave foi o pretexto de defesa da independência jurisdicional — que não reconheceram ao presidente do Supremo — como se presidente do Supremo não fosse parte da magistratura e não tivesse, no exercício dessa independência, o direito de tomar decisão cujo controle só poderia estar cometido a esta corte.”
Nabarrete continua: "Os juízes, muitos dos quais noviços, não são corregedores do Supremo Tribunal Federal e não são corregedores de ninguém, a não ser de seus subordinados". Para o corregedor, "a atitude dos juízes foi crítica censória e grave contra a decisão jurisdicional do presidente da suprema corte e contra deliberação de ordem administrativa, que Gilmar tomou nos autos, como qualquer membro de tribunal pode fazer quando há eventual transgressão de caráter funcional". Na ocasião, Gilmar Mendes pediu que o Conselho da Justiça Federal e a Corregedoria Nacional de Justiça investiguassem a provável desobediência de Fausto De Sanctis.
O corregedor afirma que os juízes, ao assinarem a carta de solidariedade a De Sanctis, violaram o inciso III do artigo 36 da Lei Orgânica da Magistratura (Lomam), que diz que “é vedado ao magistrado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério".
Além dessa infração, o corregedor diz que outro dever funcional foi desrespeitado pelos juízes: o de velar pelo prestígio da Magistratura como um todo e, em particular, pelo prestígio e autoridade da corte mais alta do país.
Nabarrete determinou que o procedimento administrativo aberto contra os juízes solidários seja comunicado ao Conselho Nacional de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.
Recentemente, De Sanctis se livrou de responder duas ações disciplinares no próprio TRF-3. Ele foi acusado de desrespeitar ordens de tribunais superiores ao decretar a segunda prisão do banqueiro Daniel Dantas, enquanto o ministro Gilmar decidiu pela soltura e, ao não determinar a suspensão da colaboração internacional no caso Corinthians-MSI, relatado pelo ministro Celso de Mello, também do Supremo.
Na ocasião, a própria Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou nota pública em apoio ao juiz. Registrou irrestrita solidariedade a De Sanctis e apontou que ele vem sofrendo perseguição por parte da Corregedoria do TRF-3.
Fonte: Consultor Jurídico
Revistar funcionários não configura dano moral
A realização de vistoria diária em funcionários, por si só, não causa constrangimentos. O entendimento foi da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não aceitou Recurso de empregada de supermercado que era obrigada a participar de vistoria todos os dias. Segundo a ministra relatora, Rosa Maria Weber Candiota Rosa, a realização de revista não configura, necessariamente, dano moral. “A forma como essas revistas eram efetuadas é que pode causar constrangimento a ponto de ensejar dano moral”, afirmou.
A decisão do TST foi unânime. No voto, a relatora disse que as provas colhidas pelo Tribunal Regional da 9ª Região (PR) demonstraram que não houve situações “vexatórias, humilhantes ou abusivas”. A ministra disse também que decisão em sentido contrário somente seria possível mediante a revisão das provas, o que não é permitido na instância superior.
A ministra entendeu que a revista feita pelo Carrefour não era constrangedora. “No caso, tratava-se de situação comum a todos os empregados, onde o fiscal não tinha contato físico com os pertences vistoriados, nem eles eram despejados no balcão à sua frente”, explicou.
Dispensada sem justa causa em 2004, após onze anos de trabalho, a comerciária entrou na Justiça contra a empresa para pedir, entre outras verbas trabalhistas, indenização por danos morai. Alegou que se sentia ofendida moralmente com as revistas diárias feitas pelo serviço de segurança da firma.
O juiz foi favorável à queixa da empregada e condenou o Carrefour a pagar indenização no valor de R$ 4 mil. Na decisão, juiz sustentou que atualmente existem equipamentos de segurança e vigilância “mais eficazes e menos vexatórios”.
Ao analisar o recurso do Carrefour, o TRT/PR não viu a agressão moral reconhecida na sentença e retirou a indenização da condenação. A comerciária recorreu ao TST, mas a relatora manteve a decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho
RR-11830-2005-007-09-00.0
Fonte: Consultor Jurídico
A decisão do TST foi unânime. No voto, a relatora disse que as provas colhidas pelo Tribunal Regional da 9ª Região (PR) demonstraram que não houve situações “vexatórias, humilhantes ou abusivas”. A ministra disse também que decisão em sentido contrário somente seria possível mediante a revisão das provas, o que não é permitido na instância superior.
A ministra entendeu que a revista feita pelo Carrefour não era constrangedora. “No caso, tratava-se de situação comum a todos os empregados, onde o fiscal não tinha contato físico com os pertences vistoriados, nem eles eram despejados no balcão à sua frente”, explicou.
Dispensada sem justa causa em 2004, após onze anos de trabalho, a comerciária entrou na Justiça contra a empresa para pedir, entre outras verbas trabalhistas, indenização por danos morai. Alegou que se sentia ofendida moralmente com as revistas diárias feitas pelo serviço de segurança da firma.
O juiz foi favorável à queixa da empregada e condenou o Carrefour a pagar indenização no valor de R$ 4 mil. Na decisão, juiz sustentou que atualmente existem equipamentos de segurança e vigilância “mais eficazes e menos vexatórios”.
Ao analisar o recurso do Carrefour, o TRT/PR não viu a agressão moral reconhecida na sentença e retirou a indenização da condenação. A comerciária recorreu ao TST, mas a relatora manteve a decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho
RR-11830-2005-007-09-00.0
Fonte: Consultor Jurídico
Dolo eventual configura receptação qualificada
Ao negar liberdade a duas pessoas condenadas por desmanche de carros roubados em São Paulo, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu que não há incoerência entre o caput e o parágrafo 1º do artigo 180 do Código Penal, que trata do crime de receptação. O caput prevê pena de um a quatro anos de reclusão para quem recebe objeto que "sabe ser produto de crime". O artigo 1º diz que a pena será de três a oito anos para receptação qualificada, quando a pessoa “deve saber ser produto de crime".
A 2ª Turma seguiu voto da ministra Ellen Gracie. Para ela, não obstante a falta de técnica na redação do dispositivo, a modalidade qualificada no parágrafo 1º abrange tanto o dolo direto como o dolo eventual. Ou seja, alcança a conduta de quem sabe e de quem deve saber quanto ao produto de crime.
“Ora, se o tipo pune a forma mais leve de dolo eventual, a conclusão lógica é de que com maior razão também o faça em relação à forma mais grave, no caso o dolo direto, ainda que não o diga expressamente”, afirmou.
Segundo a ministra, se o dolo eventual está presente na receptação qualificada, o dolo direto também está, porque o menor se insere no maior. “Não há que se falar em violação aos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade como pretende o impetrante”, disse, ao rejeitar o argumento apresentado pela defesa.
Para o advogado dos réus, há desarmonia entre os dispositivos do Código Penal. Sustenta que não é razoável punir de forma mais gravosa a primeira conduta em referência à segunda, tendo em vista que na primeira o agente tem conhecimento da origem ilícita (chamado dolo direto), enquanto na segunda deveria saber (denominado dolo eventual).
Diante dessas alegações, a defesa pedia a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos para suspender a eficácia das condenações, por receptação qualificada.
O Superior Tribunal de Justiça e as instâncias inferiores também entenderam que o dolo eventual é suficiente para configurar o tipo de receptação qualificada. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.
HC 97.344
Fonte: Consultor Jurídico
A 2ª Turma seguiu voto da ministra Ellen Gracie. Para ela, não obstante a falta de técnica na redação do dispositivo, a modalidade qualificada no parágrafo 1º abrange tanto o dolo direto como o dolo eventual. Ou seja, alcança a conduta de quem sabe e de quem deve saber quanto ao produto de crime.
“Ora, se o tipo pune a forma mais leve de dolo eventual, a conclusão lógica é de que com maior razão também o faça em relação à forma mais grave, no caso o dolo direto, ainda que não o diga expressamente”, afirmou.
Segundo a ministra, se o dolo eventual está presente na receptação qualificada, o dolo direto também está, porque o menor se insere no maior. “Não há que se falar em violação aos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade como pretende o impetrante”, disse, ao rejeitar o argumento apresentado pela defesa.
Para o advogado dos réus, há desarmonia entre os dispositivos do Código Penal. Sustenta que não é razoável punir de forma mais gravosa a primeira conduta em referência à segunda, tendo em vista que na primeira o agente tem conhecimento da origem ilícita (chamado dolo direto), enquanto na segunda deveria saber (denominado dolo eventual).
Diante dessas alegações, a defesa pedia a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos para suspender a eficácia das condenações, por receptação qualificada.
O Superior Tribunal de Justiça e as instâncias inferiores também entenderam que o dolo eventual é suficiente para configurar o tipo de receptação qualificada. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.
HC 97.344
Fonte: Consultor Jurídico
quarta-feira, 13 de maio de 2009
Policial rodoviário de Porto Velho morre em acidente no Acre
O patrulheiro da Polícia Rodoviária Federal, Itamir Ferreira Marques, 39, lotado na superintendência de Porto Velho-RO, que fazia a segurança do governador de Rondônia, Ivo Cassol, numa viagem de oito dias ao Peru iniciada nesta terça-feira (12), morreu depois. O patrulheiro da Polícia Rodoviária Federal, Itanir Ferreira Marques, 39, lotado na superintendência de Porto Velho-RO, que fazia a segurança do governador de Rondônia, Ivo Cassol, numa viagem de oito dias ao Peru iniciada nesta terça-feira, morreu depois de perder o controle da moto que pilotava, numa das curvas da BR 317 (117 km de Rio Branco sentido Assis Brasil). Marques era o líder da comitiva do governador Cassol composta por 70 pessoas e 23 veículos. O grupo saiu de Porto Velho no final da manhã desta terça-feira com destino a Assis Brasil, no Acre, local da primeira parada antes de entrar em território peruano, onde vai participar de vários encontros para tratar de negócios com autoridades dos países andinos.
A comitiva chefiada por Cassol passou por Rio Branco por volta das 15h30. Fez uma rápida parada no posto Correntão e seguiu viagem. Com pressa para chegar em Assis Brasil ainda no início da noite a velocidade foi aumentada. Por volta das 16:40h, na curva do km117 o patrulheiro saiu da pista, tendo a sua moto batido contra uma parede de terra metros depois. Itanir foi socorrido por uma equipe da Polícia Rodoviária Federal de Rio Branco, mas chegou sem vida no Pronto Socorro de Rio Branco. A comitiva seguiu viagem e chegou à Assis Brasil por volta das 20 horas. O corpo do patrulheiro já foi transladado para Porto Velho.
Fonte: O Observador.com
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