DALTON DI FRANCO

DALTON DI FRANCO
Jornalista, escritor, radialista, administrador de empresas, pós-graduado, professor universitário e Advogado. Ele já foi vereador, deputado estadual e vice-prefeito de Porto Velho (RO)

quarta-feira, 29 de setembro de 2010

MARCO REZENDE FALA EM VÍDEO AO SITE RONDONIAGORA


O candidato a deputado estadual Marco Rezende falou de suas propostas para a Assembleia Legislativa a jornalista Ivonete Gomes, da AllTV. Ele voltou a defender um choque de ordem na fiscalização das ações do governo e da feitura de leis para beneficiar o povo, especialmente na área da Segurança Pública.

Veja o video da entrevista de Marco Rezende no link: http://server1-rondoniagora.net.br/rondoniagora/videos/MarcoRezende_Cand_Dep_Estadual_PDT_27_09_2010.flv

terça-feira, 28 de setembro de 2010

DALTON DI FRANCO DIZ QUE O POVO QUER MARCO REZENDE DEPUTADO ESTADUAL






O apresentador do programa Plantão de Polícia disse nesta terça-feira que o povo quer Marco Rezende deputado estadual.

“Por onde temos passado a voz do povo é uma só: MARCO REZENDE, deputado estadual. Além de ser ficha limpa, qualidade que todo cidadão deve ter, Marco está preparado.

Ele conhece os problemas que afligem a todos nós. Ele representa as mudanças.

Chega de ladroagem, bandidagem, pilantragem. Vamos tirar da Assembleia a corja que só nós envergonha. O futuro governador, Confúcio Moura, tem projetos para Rondônia e precisa de bons deputados como Marco Rezende”, afirmou Dalton Di Franco.

MARCO REZENDE 12312 teve importante atuação no programa Plantão de Polícia, ajudando Dalton Di Franco a resolver muitas questões do povo.

"É por isso que ele será eleito. Ele tem serviços prestados. Não chega de mãos vazias", finalizou Dalton Di Franco pedindo a todos que votem e recomendem o nome de MARCO REZENDE deputado estadual.

12312 é o numero dele.

JORNAIS DA CAPITAL DÃO DESTAQUE AO CRESCIMENTO DA CAMPANHA DE MARCO REZENDE PARA DEPUTADO ESTADUAL


O crescimento da campanha de Marco Rezende 12312 para deputado estadual é destaque nesta terça-feira em dois principais jornais da Capital, O ESTADÃO e DIÁRIO DA AMAZÔNIA.

Sob o título Campanha de Marco Rezende ganha às ruas e conquista adesões, O ESTADÃO fala que o resultado do crescimento vem da necessidade de mudanças que o eleitor quer nestas eleições.

Marco Rezende é benquisto por onde passa. Ele é reconhecido pelo trabalho que realizou no Plantão de Polícia junto com Dalton Di Franco, informa O ESTADÃO.

O DIÁRIO DA AMAZÔNIA destaca que o crescimento de MARCO REZENDE junto ao eleitorado resulta de suas ideias propostas para o ESTADO DE RONDÔNIA.

O jornal dá destaque a um pronunciamento feito por Marco Rezende em que ele diz que Rondônia precisa de um choque de ordem.

Ele vem se destacando na mídia rondoniense, abordando questões polêmicas, dentre elas, a chacina ocorrida no presídio Urso Branco, em 2002, que resultou na morte de 27 detentos.

Esse choque, segundo Marco Rezende, precisa começar por Porto Velho e se irradiar pelo Estado: “Estão vendendo Rondônia para todo o Brasil como se fosse o novo Eldorado. O problema é que muitos que aqui chegam não querem saber dos problemas do povo rondoniense. Querem apenas usufruir das oportunidades, e recaem sobre nós as preocupações com os problemas inerentes a superpopulação: saúde, segurança pública, habitação, trânsito, educação, dentre outros problemas”.

QUAL SERIA O CAMINHO PARA ESSE “CHOQUE DE ORDEM” ?

MARCO REZENDE - O primeiro passo é reforçar o Poder Legislativo Estadual com a presença de gente comprometida com os problemas de cada município de Rondônia. Um exemplo é o que está acontecendo em alguns municípios, onde foram lançados recentemente os movimentos “Cacoal Vota em Cacoal” e “Ji-paraná vota em Ji-paraná”, conclamando seus eleitores para votarem somente nos candidatos dessas. O mesmo ocorrerá nos demais municípios vizinhos.

Porto Velho também precisa despertar para essa necessidade. Há uma cultura por aqui de se votar nos candidatos do interior, mas Porto Velho, sozinha, tem grande potencial eleitoral. Aqui são cerca de 280 mil eleitores. Os parlamentares do interior, quando eleitos, priorizam para seus respectivos municípios a destinação de emendas e recursos. Assim, Porto Velho, com seus distritos e comunidades do Baixo-Madeira, continuam sendo esquecidos em meio aos seus problemas. Essa mesma realidade abrange Candeias, Itapuã do Oeste, Jacy-Paraná, Nova Mamoré, Guajará-mirim…

O QUE O SENHOR MUDARIA COMO DEPUTADO ESTADUAL?

MARCO REZENDE – Buscarei realizar as funções de um Deputado Estadual com o mesmo zelo que empreguei em minha vida profissional, ao longo desses mais de 20 anos como funcionário público. Fiscalizarei o governo e criarei leis que possam melhorar a vida do sofrido povo rondoniense. Podemos dividir as áreas de atuação assim:

NA SAÚDE

“Saúde não é questão apenas de ser municipal ou ser estadual. É questão de ser humano. Admitir pessoas jogadas no chão dos hospitais é de uma desumanidade sem fim. Admitir que é normal esperar três meses em uma fila para uma consulta ou exame é uma afronta à dignidade da pessoa humana. Precisamos construir mais dois pronto-socorros e um hospital de nível secundário para que Porto Velho assuma, definitivamente, sua posição na saúde, deixando o Hospital de Base apenas com o nível terciário de atendimento, pois este pertence mesmo ao Estado”.

“Hoje, Rondônia tem apenas 8 leitos de UTI pediátrica para atender ao Estado todo, e o número de leitos de UTI para adultos não é suficiente. Além disso, precisamos transformar em realidade as 3 UPAs 24 horas, equipando as unidades que já existem e criando novos espaços, aproveitando os postos de saúde, e as estabelecendo nas zonas de maior concentração populacional da capital”.

EDUCAÇÃO

“Para a Educação, sou adepto da teoria adotada por Darcy Ribeiro: “escola em tempo integral”. Isso vai ajudar a nos tirar do déficit educacional que apresentamos nas avaliações nacionais do ensino estadual, e vai tirar as crianças e jovens das ruas, fazendo com que melhoremos, conjuntamente, nossa segurança pública. Precisamos, ainda, construir uma escola profissionalizante, para inserirmos nossos jovens no mercado de trabalho trazido pelas usinas e pela abertura para o pacífico. Por fim, vou lutar pela criação de uma Escola Modelar de Educação Inclusiva, para darmos iguais condições aos nossos deficientes físicos, para ingressarem no mercado de trabalho”.

SEGURANÇA PÚBLICA

“Com relação à Segurança Pública, assunto que tenho mais proximidade, creio que o melhor caminho é a criação de um Gabinete de Gestão Integrada e da aproximação polícia e cidadão, através da Policia Comunitária. Temos exemplos nacionais de locais que zeraram os índices de violência, quando fizeram essa dobradinha. A título de exemplo, o Amazonas e o Rio de Janeiro, com suas UPPs (Unidades de Polícia Pacificadora).”

VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR

“Para que todas essas idéias – que proponho colocar em pratica – dêem certo, é preciso que haja uma valorização do funcionalismo público estadual. Eu, que sou funcionário público há mais de 20 anos, sei que sem essa valorização as coisas ficam complicadas. Precisamos rever os planos de cargos e salários dos servidores dessas três áreas fundamentais acima citadas e abrirmos novos concursos. Funcionário público precisa de respeito e não de cassetetes e de gás-pimenta.”

POLICIAIS E AGENTES PENITENCIÁRIOS

“Tenho acompanhado a tramitação da PEC 300 e da PEC 308. Vou fazer o possível para ajudar no andamento e dar celeridade na implantação das mesmas em nosso Estado. Precisamos igualar o salário de nossos policiais aos dos policiais de Brasília e é de extrema urgência que seja criada a Polícia Penal, para evitarmos novas chacinas nos presídios e darmos melhores condições de trabalho e melhores salários aos bravos agentes penitenciários de Rondônia.”.

segunda-feira, 27 de setembro de 2010

Marco Rezende recebe apoio de moradores da Capital para ser o deputado estadual de Porto Velho




Com a minha eleição, Porto Velho terá um deputado estadual defendendo os interesses da população residente na Capital, afirmou Marco Rezende, durante reunião no bairro Igarapé, com alunos da ACCD, Associação Centro de Convivência Desportiva. Marco Rezende disputa a eleição pelo PDT, com o número 12312.

Com notória participação no programa Plantão de Polícia com Dalton Di Franco, ele é conhecedor dos problemas sociais que afligem as pessoas menores favorecidas.

“É um indignidade ver o povo enfrentando dificuldades para conseguir um atendimento médico, até mesmo para marcar um exame. É um absurdo ver as pessoas trancadas atrás de grades enquanto a criminalidade prospera. Não posso admitir essas coisas. Vou para a Assembleia Legislativa para denunciar essas mazelas e propor soluções”, afirmou Marco Rezende.

O candidato do povo, como Dalton Di Franco chama Marco Rezende, estará ainda lutando por melhorias para o funcionalismo público e pela implantação de programas de valorização e preparação dos jovens. “Precisamos cuidar da nossa juventude, com projetos sociais de grande envolvimento como os que o nosso candidato a governador Confúcio Moura tem proposto em sua campanha”, afirmou.

Dalton Di Franco, que já foi vereador e deputado estadual, disse na reunião que com Marco Rezende eleito deputado estadual Porto Velho terá um defensor.

“Marco Rezende é a pessoa mais preparada para ser o nosso deputado. É ficha limpa e homem de palavra”, finalizou o apresentador do programa Plantão de Polícia.

O casal Elcio e Leda, que lidera o projeto da ACCD na zona Norte, manifestou apoio a Marco Rezende, pedindo a todos os presentes para que votem maciçamente no candidato 12312.

sexta-feira, 24 de setembro de 2010

CANDIDATO MARCO REZENDE DIZ QUE RONDÔNIA PRECISA DE UM CHOQUE DE ORDEM

Rondônia precisa de um ‘Choque de Ordem. A frase acima é do Dr. Marco Rezende, especialista em Direito Penal e Processual Penal e candidato a Deputado Estadual, com o nº 12312. Ele vem se destacando na mídia rondoniense, abordando questões polêmicas, dentre elas, a chacina ocorrida no presídio Urso Branco, em 2002, que resultou na morte de 27 detentos.

Esse choque, segundo Marco Rezende, precisa começar por Porto Velho e se irradiar pelo Estado: “Estão vendendo Rondônia para todo o Brasil como se fosse o novo Eldorado. O problema é que muitos que aqui chegam não querem saber dos problemas do povo rondoniense. Querem apenas usufruir das oportunidades, e recaem sobre nós as preocupações com os problemas inerentes a superpopulação: saúde, segurança pública, habitação, trânsito, educação, dentre outros problemas”.

QUAL SERIA O CAMINHO PARA ESSE “CHOQUE DE ORDEM” ?

MARCO REZENDE - O primeiro passo é reforçar o Poder Legislativo Estadual com a presença de gente comprometida com os problemas de cada município de Rondônia. Um exemplo é o que está acontecendo em alguns municípios, onde foram lançados recentemente os movimentos “Cacoal Vota em Cacoal” e “Ji-paraná vota em Ji-paraná”, conclamando seus eleitores para votarem somente nos candidatos dessas. O mesmo ocorrerá nos demais municípios vizinhos.

Porto Velho também precisa despertar para essa necessidade. Há uma cultura por aqui de se votar nos candidatos do interior, mas Porto Velho, sozinha, tem grande potencial eleitoral. Aqui são cerca de 280 mil eleitores. Os parlamentares do interior, quando eleitos, priorizam para seus respectivos municípios a destinação de emendas e recursos. Assim, Porto Velho, com seus distritos e comunidades do Baixo-Madeira, continuam sendo esquecidos em meio aos seus problemas. Essa mesma realidade abrange Candeias, Itapuã do Oeste, Jacy-Paraná, Nova Mamoré, Guajará-mirim…

O QUE O SENHOR MUDARIA COMO DEPUTADO ESTADUAL?

MARCO REZENDE – Buscarei realizar as funções de um Deputado Estadual com o mesmo zelo que empreguei em minha vida profissional, ao longo desses mais de 20 anos como funcionário público. Fiscalizarei o governo e criarei leis que possam melhorar a vida do sofrido povo rondoniense. Podemos dividir as áreas de atuação assim:

NA SAÚDE

“Saúde não é questão apenas de ser municipal ou ser estadual. É questão de ser humano. Admitir pessoas jogadas no chão dos hospitais é de uma desumanidade sem fim. Admitir que é normal esperar três meses em uma fila para uma consulta ou exame é uma afronta à dignidade da pessoa humana. Precisamos construir mais dois pronto-socorros e um hospital de nível secundário para que Porto Velho assuma, definitivamente, sua posição na saúde, deixando o Hospital de Base apenas com o nível terciário de atendimento, pois este pertence mesmo ao Estado”.

“Hoje, Rondônia tem apenas 8 leitos de UTI pediátrica para atender ao Estado todo, e o número de leitos de UTI para adultos não é suficiente. Além disso, precisamos transformar em realidade as 3 UPAs 24 horas, equipando as unidades que já existem e criando novos espaços, aproveitando os postos de saúde, e as estabelecendo nas zonas de maior concentração populacional da capital”.

EDUCAÇÃO

“Para a Educação, sou adepto da teoria adotada por Darcy Ribeiro: “escola em tempo integral”. Isso vai ajudar a nos tirar do déficit educacional que apresentamos nas avaliações nacionais do ensino estadual, e vai tirar as crianças e jovens das ruas, fazendo com que melhoremos, conjuntamente, nossa segurança pública. Precisamos, ainda, construir uma escola profissionalizante, para inserirmos nossos jovens no mercado de trabalho trazido pelas usinas e pela abertura para o pacífico. Por fim, vou lutar pela criação de uma Escola Modelar de Educação Inclusiva, para darmos iguais condições aos nossos deficientes físicos, para ingressarem no mercado de trabalho”.

SEGURANÇA PÚBLICA

“Com relação à Segurança Pública, assunto que tenho mais proximidade, creio que o melhor caminho é a criação de um Gabinete de Gestão Integrada e da aproximação polícia e cidadão, através da Policia Comunitária. Temos exemplos nacionais de locais que zeraram os índices de violência, quando fizeram essa dobradinha. A título de exemplo, o Amazonas e o Rio de Janeiro, com suas UPPs (Unidades de Polícia Pacificadora).”

VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR

“Para que todas essas idéias – que proponho colocar em pratica – dêem certo, é preciso que haja uma valorização do funcionalismo público estadual. Eu, que sou funcionário público há mais de 20 anos, sei que sem essa valorização as coisas ficam complicadas. Precisamos rever os planos de cargos e salários dos servidores dessas três áreas fundamentais acima citadas e abrirmos novos concursos. Funcionário público precisa de respeito e não de cassetetes e de gás-pimenta.”

POLICIAIS E AGENTES PENITENCIÁRIOS

“Tenho acompanhado a tramitação da PEC 300 e da PEC 308. Vou fazer o possível para ajudar no andamento e dar celeridade na implantação das mesmas em nosso Estado. Precisamos igualar o salário de nossos policiais aos dos policiais de Brasília e é de extrema urgência que seja criada a Polícia Penal, para evitarmos novas chacinas nos presídios e darmos melhores condições de trabalho e melhores salários aos bravos agentes penitenciários de Rondônia.”.

Julgamento do Ficha Limpa empata no STF e presidente suspende a sessão sem um resultado defintivo; Corte deve esperar a nomeação do novo ministro

Julgamento do Ficha Limpa empata no STF e presidente suspende a sessão sem um resultado defintivo; Corte deve esperar a nomeação do novo ministro

O julgamento sobre a Lei da Ficha Limpa no STF (Supremo Tribunal Federal) terminou empatado, com cinco votos favoráveis e cinco contrários à aplicação imediata da norma já nas eleições de 2010. O empate não conseguiu ser desfeito e os ministros não conseguiram entrar em consenso.

A expectativa é que a Corte agora aguarde a nomeação de um novo Ministro para desempatar a votação. A proposta paritiu do presidente do STF, Cesar Peluzo.

Peluso propõe aguardar a nomeação do ministro que substituirá Eros Grau. “A sociedade sabe que estamos num impasse”, diz.

O presidente ainda se compromete a, em caso do recurso não ser julgado até a véspera da diplomação, reunir a corte para votar se o candidato impugnado poderá ou não tomar posse caso eleito.

A Corte julgou nesta quinta-feira (23) recurso do candidato Joaquim Roriz (PSC) contra seu enquadramento como ficha suja. Os ministros Ellen Gracie, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia decidiram seguir entendimento apresentado ontem pelo relator do pedido, Carlos Ayres Britto, para manter a Lei da Ficha Limpa. Já o presidente da Corte, Cezar Peluso, Celso de Mello, Marco Aurélio de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli defenderam a constitucionalidade da nova legislação, com a ressalva de que a norma não pode ser aplicada no pleito de 2010.

Segundo a lei, fica inelegível, por oito anos, político condenado por mais de um juiz por crimes eleitorais (compra de votos, fraude, falsificação de documento público), lavagem e ocultação de bens, improbidade administrativa, entre outros.

Votos

O último voto apresentado foi do ministro Cezar Peluso. “Fico vencido, mas, mais do que nunca, não convencido”, disse o ministro, avaliando a questão, segundo ele, “à luz da Constituição”.

Peluso afirmou que o Supremo não se está a julgar pessoas, e sim atos. “Somos todos favoráveis à moralização dos costumes políticos, do respeito aos valores éticos nas disputas eleitorais”, disse. “Não me comovem pressões provindas da opinião pública, ou de segmentos do povo ou de instituições, por mais respeitáveis que sejam. A função de uma Corte constitucional não é atender as vontades de segmentos, é atender o que o povo positivou na sua Constituição.”

“Um tribunal que atenda a pretensões legítimas da população ao arrepio da Constituição, é um tribunal que nem o povo pode confiar”, continuou em seu voto. "Tampouco me parece que a função do poder Judiciário usurpar ao povo um poder elementar do povo que é escolher os seus governantes. É o povo que deve avaliar a idoneidade dos seus candidatos, independentemente de suas condições de elegibilidade."

Antes de decidir sobre o caso de Roriz, os ministros julgaram se a lei teria um vício formal em sua origem. A maioria decidiu não analisar o argumento imprevisto, inserido ontem no processo por Peluso, que alegou que o texto violou o processo constitucional legislativo, “porque não foram adotadas as exigências de tramitação no caso de emenda”. Ele afirmou se tratar de um “caso de arremedo de lei”.

Peluso voltou a defender que o texto deveria voltar para a Câmara, mas que, mesmo uma lei considerada constitucional, não deve valer em menos de um ano de sua publicação “paradar estabilidade ao processo eleitoral e garantir que a lei não retroaja para não atingir situações consolidadas no passado e não ferir o princípio da segurança jurídica”.

Ainda segundo o presidente da Corte, impedir a candidatura de Roriz pode ser interpretado como uma sanção. “Um dos casos mais manifestos de casuísmo”, porque a lei está “apanhando no passado atos que não puderam ser evitados”. “O que se pode dizer de uma lei destinada a apanhar pessoas determinadas?”

Assim, votou para que a Lei da Ficha Limpa não se aplique a ele ou outros candidatos retroativamente. "Reotragindo, ela viola vários direitos de ordem constitucionais, o que poderia ser resumido à dignidade da pessoa humana."

Estadão com UOL

Entenda o que está em julgamento

Ao julgar o recurso do candidato ao governo do Distrito Federal, o Supremo julga também o futuro da Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de políticos condenados. Os ministros devem decidir se revertem a cassação do registro de Roriz, barrado no TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do DF e no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

O pedido é o primeiro contestando a lei a ser analisado pela Corte suprema do país, por isso, o entendimento deve respaldar a aplicação da nova norma aos demais candidatos.

Voto do relator

Como relator do recurso, o ministro Carlos Ayres Britto apresentou nesta quarta (22) voto pela aplicação da Lei da Ficha Limpa a todos os candidatos já nas eleições 2010. Segundo Britto, a norma obedece a Constituição e nasceu legitimada pela vontade popular. “Vida pregressa não é vida futura”, afirmou.

Antes do início do voto, o plenário reconheceu repercussão geral do recurso, ou seja, o mérito da questão e a decisão proveniente da análise deverão ser aplicados posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos. A sessão foi interrompida por Dias Toffoli, e hoje retomada com seu voto-vista.

O caso

Roriz renunciou ao mandato de senador, em 2007, para fugir de processo de cassação por quebra de decoro parlamentar. A Lei da Ficha Limpa proíbe a candidatura de políticos nessas condições, assim como daqueles que possuam condenações por decisão colegiada (por mais de um membro do Judiciário).

Um dos argumentos da defesa do candidato é de que a lei não se aplica a seu caso, porque a renúncia ocorreu antes da promulgação da norma. Além disso, diz que o ato de renunciar ao mandato parlamentar é garantido constitucionalmente. Segundo a Lei da Ficha Limpa, o político que renunciar para não ser cassado fica inelegível por oito anos após o fim do mandato que cumpriria.

Os advogados também dizem que a norma viola o princípio da presunção de inocência e não pode ser aplicada nas eleições 2010, sob a tese de que vai contra o artigo 16 da Constituição Federal, que estabelece que qualquer lei que altere o processo eleitoral deve demorar um ano para entrar em vigor. A lei foi aprovada em junho deste ano.

Insegurança jurídica

Em agosto deste ano, o TSE confirmou que a lei retroage, atingindo candidatos com condenações anteriores à norma. Mas, diante da ausência de um posicionamento do Supremo sobre a constitucionalidade da legislação, TREs e o próprio TSE já liberaram concorrentes nessas condições. Ministros do Supremo, em decisões monocráticas, também já liberaram candidatos. Os pedidos são julgados um a um.

O Supremo está dividido sobre o tema, e há grande possibilidade de empate. Nesse caso, mais uma controvérsia pode entrar na pauta do plenário: o chamado voto de qualidade, proferido pelo presidente da Corte para desempatar a questão.

Nos casos de declaração de inconstitucionalidade, há discussão sobre se cabe o mecanismo. Embora o regimento interno da Corte permita o voto, pela Constituição, seria necessária a maioria absoluta dos membros do STF para derrubar uma lei. Se não houver maioria, o empate significa que a lei continua em vigor.

Estadão com UOL